Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoTombamentoCebraspe 2005

TJ BA

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao controle da administração pública e aos bens públicos. Em relação ao tombamento como meio de proteção dos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, é correto afirmar que ele não impede a alienação do bem onerado, conquanto gere direito de preempção em favor do poder público, que permite a reforma do bem, mediante certas condições, que gera efeitos também para vizinhos do bem e que, consoante a doutrina, tem natureza de servidão administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.