Questões de Direito Processual Civil · COSEAC UFF

Direito Processual CivilCumprimento de sentença e medidas executivasCOSEAC UFF 2019

Pref Maricá

Questão de Direito Processual Civil

O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.