Questões de Direito Processual Civil · ESAF
Direito Processual CivilTutela cautelar e processo cautelarESAF 1998
AGU
Questão de Direito Processual Civil
Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.