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Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioProcesso administrativo tributárioCom Exam Pref Bauru 2026

Pref Bauru

De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:

ATem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.BÉ órgão composto apenas por agentes fiscais e procuradores municipais.CÉ órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.DTem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.