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AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoAPRENDER.COM 2015
SIMAE SC
Questão de AFO e Direito Financeiro
O § Primeiro do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), diz que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Assinale a alternativa errada que não está prevista no § Segundo do mesmo artigo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.