Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2022
Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 711_CE_02_NS_DM 10/2/202313:16:17
A lei do orçamento anual do Município de Cachoeira do Sul, de iniciativa do Prefeito, não pode dispor de matéria que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, não estando incluída nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Essa é uma vedação da Constituição Federal, que expressa um dos Princípios Orçamentários, o Princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.