Questões de Direito Processual do Trabalho · OBJETIVA CONCURSOS
Direito Processual do TrabalhoOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref SF de Paula
Questão de Direito Processual do Trabalho
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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, de toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso ao órgão competente na matéria. Contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, o recurso deve ser interposto no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.