Question

Suponha-se que o Prefeito Municipal de Porto Ferreira, que assumiu o mandato a 1o de janeiro de 2017, seja convidado para ser Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo e aceite esse convite. Diante dessa situação, a consequência da aplicação da Constituição Federal seria

Accepted Answer

D) a perda do mandato, pois o Prefeito não pode assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, preenchidas as demais condições constitucionalmente previstas.

Answer

A) a necessidade de o Prefeito Municipal comprovar a compatibilidade de horários dos dois cargos. Caso isso ocorresse, poderia exercer ambos, acumulando os subsídios correspondentes.

Answer

B) a necessidade de o Prefeito Municipal comprovar a compatibilidade de horários dos dois cargos. Caso isso ocorresse, poderia exercer ambos, mas teria que optar por uma das duas remunerações.

Answer

C) a perda do mandato, pois o Prefeito não pode assumir qualquer outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ainda que decorra de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Answer

E) a substituição do Prefeito pelo Vice Prefeito, que deverá assumir e exercer a chefia do Executivo Municipal enquanto o Prefeito estiver vinculado ao Governo Estadual.

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