Question

13 CMOA1801/005-ProcuradorJurídico-Manhã

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Nos termos do art. 2 , inc. II do DL n 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade de afastamento do acusado do cargo durante a instrução. Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão preventiva do acusado, entre eles:

Accepted Answer

C) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Answer

A) desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

Answer

B) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

Answer

D) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Answer

E) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

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