Questões de Direito Constitucional · FAURGS
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FAURGS 2016
TJ-RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as disposições abaixo. I - O militar alistável é inelegível. II - Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. III- Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos. Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.