Question

O processo de planejamento orçamentário no Brasil se dá por meio de instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal e regulamentados por legislação complementar. Cada um dos instrumentos de planejamento tem objetivos e conteúdos específicos, que visam subsidiar o gestor na administração dos recursos públicos. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Answer

A) apresentará demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Answer

C) fixará limites para as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Answer

D) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Answer

E) compreenderá o detalhamento dos investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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