Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalFundamentos da RepúblicaCom. Exam. (MPE GO) 2024

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Questão de Direito Constitucional

“Em sentido estrito, cidadania significa o direito de votar ou ser votado, a capacidade eleitoral (ativa ou passiva). Em sentido amplo, quer dizer o direito de ter direitos, o direito de acesso aos direitos, o direito à não marginalização. A distinção entre o sentido estrito e o sentido amplo do termo cidadania vai depender do contexto constitucional em que se utiliza o princípio. Assim, por exemplo, quando se estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, utiliza-se o termo em sentido estrito (qualquer eleitor pode ajuizar ação popular). Já, ao contrário, quando se estabelece que um dos objetivos da educação é promover cidadania, obviamente o termo aqui está sendo utilizado em seu sentido amplo.” (Extraído da obra “Manual de Direito Constitucional”, de Gilmar Ferreira Mendes e João Trindade Cavalcanti Filho, editora SaraivaJur). Levando-se em conta a Constituição de 1988 e os avanços da cidadania nela expressos, indique a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.