Questões de Direito Constitucional · Instituto Referência
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoInstituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Constitucional
Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?
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