Acerca dos crimes contra a fé pública,… (FCC 2018)

Direito PenalCrimes contra a fé públicaFCC 2018

CL DF

Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Penal dispõe:

AComete o crime de falsificação de documento particular aquele que falsifica bilhete ou passe de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.BEquipara-se a documento público, para fins de falsificação, o cartão de crédito ou débito.CPara os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.DNo crime de falsidade material de atestado ou certidão é aplicável a pena de multa ainda que o crime não tenha sido praticado com o fim de lucro.EPratica o crime de falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.