Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Questão de Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.