Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentCebraspe 2013

MS

Questão de Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. O presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.