Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFUNRIO 2018
ALERR
Questão de Direito Constitucional
Além de outros poderes previstos em lei e no Regimento, os membros da ALE-RR, mediante deliberação do Plenário, constituirão Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo. Essa Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais a requerimento mínimo de
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