Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresAvança SP 2024
CM Americana
Questão de Direito Constitucional
Sobre a Organização dos Municípios Brasileiros, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CFRB/1988), avalie as afirmativas a seguir. I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo uma semana, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal. II. Haverá um mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes. III. Um dos preceitos a serem estabelecidos pela lei orgânica municipal é a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.