Question

O Presidente da República, após encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um certo ano, desejou fazer uma alteração no referido projeto. Este, contudo, já se encontrava na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Diante desse cenário, e à luz da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006, acerca de tal modificação, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Os pedidos para correção da programação orçamentária do projeto de LOA, originários de órgãos do Executivo, somente serão examinados pelos Relatores se solicitados pelo Ministro de Estado da área correspondente, com a comprovação da ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Answer

A) A proposta de modificação do projeto de LOA enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional somente será apreciada se recebida até a distribuição do Relatório Preliminar na CMO.

Answer

B) A proposta de modificação do projeto de LOA enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional somente será apreciada se recebida até a data da realização das audiências públicas na CMO.

Answer

D) A mensagem do Presidente da República encaminhando as revisões do projeto de LOA será recebida no Congresso Nacional pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Answer

E) A mensagem do Presidente da República encaminhando as revisões do projeto de LOA será remetida à CMO até 72 (setenta e duas) horas após a comunicação de seu recebimento às Casas do Congresso Nacional.

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