Question

A mudança na legislação de propriedade intelectual (PI) brasileira ocorreu como consequência da adesão do país ao Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights Agreement (TRIPS), que, juntamente com outros acordos e a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), foi assinado na conclusão da Rodada do Uruguai, em 1994. Este Acordo se diferencia da Convenção de Paris, que regia a Lei de PI anterior, nos seguintes aspectos:

Accepted Answer

D) O acordo TRIPS estabeleceu a ampliação do período de proteção patentária para vinte anos e a proibição de discriminação setorial na concessão de patentes nos países signatários, cláusulas estas que eram flexíveis na Convenção de Paris.

Answer

A) O acordo TRIPS permite a suspensão de direitos para as áreas em que os países signatários não se considerassem suficientemente desenvolvidos tecnologicamente para se beneficiarem do sistema de proteção patentária e períodos variáveis de proteção.

Answer

B) O acordo TRIPS não permite que as legislações nacionais possuam cláusula de obrigatoriedade de produção local.

Answer

C) O acordo TRIPS não estabeleceu um período de adaptação para reforma das leis nacionais.

Answer

E) O acordo TRIPS não estabelece padrões mínimos de proteção patentária.

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