Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeFCC 2008

TCE RR

Questão de Direito Administrativo

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. o O texto acima transcrito, do art. 37, §1 , da Constituição Federal é aplicação do princípio da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.