Questão de Legislação Penal Especial

PROCESSO SELETIVO JUIZES LEIGOS - 01/06/2019 1) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do .Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal n° 9.099/95, é certo que a) na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, compuíar-se-ão somente os dias úteis. b) contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias. c) a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria. d) o réu. sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.