Consoante jurisprudência predominante n… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2003

PGE MA

Consoante jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, a disciplina do crime de responsabilidade do Governador do Estado é matéria de competência

Aexclusivamente de lei federal, conforme preestabelecido na Constituição Federal, não podendo, sob qualquer aspecto, ser objeto da Constituição Estadual.Bda União apenas no que concerne à definição os crimes de responsabilidade, competindo à Constituição Estadual regulamentar o respectivo processo e julgamento.Cdos Estados, tanto no que se refere à definição dos crimes de responsabilidade, como no que concerne à regulamentação do respectivo processo e julgamento.D) da União, no que se refere à definição da regulamentação do processo e do julgamento desse crime.Ede lei estadual, desde que definida previamente na Constituição Estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.