Question

Apesar de a Constituição Federal estabelecer, em seu artigo 37, inciso XXI, a obrigatoriedade da realização de licitação como condição para celebração de contratos pela Administração Pública, ressalvou que a legislação poderia estabelecer situações em que a Administração poderá contratar sem que tenha que licitar, é o caso da dispensa e da inexigibilidade. De acordo com o artigo 25, da Lei 8666/93, é admissível contratar por inexigibilidade, nas seguintes situações, exceto:

Accepted Answer

C) Para serviços de publicidade e divulgação;

Answer

A) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Answer

B) Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da lei 8666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;

Answer

D) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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