Question

À luz da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A paralisação das obras públicas iniciadas deverá ser informada ao Poder Judiciário.

Answer

A) Constituem serviços municipais, entre outros: I - administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, mantendo sob sua administração ao menos um cemitério no Município, e fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; II - administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo; III - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos.

Answer

B) Os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

Answer

C) O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente com habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

Answer

E) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público devidamente justificado, o exigir.

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