Questões de Direitos Humanos · Fundatec

Direitos HumanosLei 7.853/1989 e Política Nacional para a Integração da Pessoa com DeficiênciaFundatec 2025

Pref Restinga Sêca

Questão de Direitos Humanos

Conforme o art. 8o da Lei nº 7.853/1989, que estabelece a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa: I. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência. II. Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência. III. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.