A dívida pública é um tópico que vem re… (SMA-RJ (antiga FJG) 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroDívida pública: conceito, classificação e sustentabilidadeSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:

Acompete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos MunicípiosBincluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.Co empréstimo público não compõe a dívida pública do MunicípioDé possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara MunicipalEas condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.