Question

O Estado Alfa pretende contratar financiamento externo com organismo internacional para custear projeto de infraestrutura. No mesmo exercício financeiro, também avalia emitir títulos de sua dívida mobiliária. Paralelamente, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a disciplinar o montante da dívida mobiliária federal. Considerando a repartição constitucional de competências do Congresso Nacional e do Senado Federal em matéria de endividamento público, a orientação juridicamente adequada é a de que

Accepted Answer

A) o Senado autorize a operação externa estadual e estabeleça limites da dívida mobiliária estadual, cabendo ao Congresso tratar da dívida mobiliária federal.

Answer

B) o Congresso autorize a operação externa estadual e fixe os limites da dívida estadual, cabendo ao Senado apenas controlar garantias da União.

Answer

C) o Senado autorize somente operações internas estaduais, enquanto o Congresso discipline as operações externas e a dívida mobiliária federal.

Answer

D) o Congresso fixe os limites da dívida mobiliária estadual, cabendo ao Senado disciplinar o montante da dívida mobiliária federal.

Answer

E) o Senado autorize a operação externa estadual apenas se houver garantia da União, cabendo ao Congresso deliberar nos demais casos.

Mais questões de Dívida pública: conceito, classificação e sustentabilidade