De acordo com a Lei no 8.935/94, notári… (OFFICIUM 2004)

Direito CivilServiços notariais, protesto e registro de títulos e documentosOFFICIUM 2004

TJ RS

De acordo com a Lei no 8.935/94, notários e oficiais de registro estão submetidos a um mesmo regime disciplinar. Nesse sentido, não é considerada infração disciplinar sujeita às penalidades previstas na referida lei

Acobrar valor menor do que o previsto na tabela de emolumentos, sob a alegação de urgência.Bdeixar de observar prescrições legais ou normativas.Cdar recibo discriminado dos emolumentos percebidos.Ddeixar de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre ato que praticar.Eproceder, nas atividades profissionais, de forma a dignificar a função exercida, mas não o fazer na vida privada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.