Questão de Direito Administrativo

Instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no serviço público, previa, no § 1º do Art. 2º da citada lei, a possibilidade de sua realização por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, conforme regulamentação específica que consta do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que estabelece que, para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à