Questão de Legislação Penal Especial

A farmácia comercial está organizando o sistema de controle de medicamentos sujeitos a controle especial conforme a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde (MS), que regulamenta substâncias entorpecentes e psicotrópicas. Essa norma classifica os medicamentos em listas específicas (A, B, C, D, E e F) e define regras para prescrição, dispensação e escrituração, incluindo tipo e cor de receituário, validade e registro em livro ou no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Considerando a Portaria nº 344/1998 e o controle especial de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes, analise as afirmativas a seguir. I.A Portaria 344/98 estabelece regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial organizados em listas específicas incluindo lista A entorpecentes, lista B psicotrópicos com prescrição em receituário azul, lista C1 outras substâncias com prescrição em receituário branco de duas vias, lista C5 anabolizantes, lista D precursores, estabelecendo requisitos para prescrição, dispensação e escrituração. II.Os benzodiazepínicos constantes da lista B1 como diazepam, clonazepam, alprazolam devem ser prescritos em receituário de controle especial de cor azul com validade de 30 dias a partir da data de emissão para dispensação, contendo identificação completa do prescritor, paciente, medicamento prescrito com posologia detalhada, quantidade em algarismos e por extenso, carimbo e assinatura do prescritor. III.A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial deve ser obrigatoriamente escriturada em livro de registro específico ou preferencialmente em sistema eletrônico SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) conforme RDC 22/2014, registrando data, prescritor, paciente, medicamento, quantidade dispensada, permitindo rastreabilidade e controle pela vigilância sanitária. Está correto o que se afirma em: