Question

A respeito dos orçamentos previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. 14

Answer

A) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Answer

B) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara dos Deputados.

Answer

C) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

E) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras despesas correntes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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