Question

A Empresa Silva & Silva, acusada de fraude em licitações da Prefeitura de São Paulo, pretende realizar acordo de leniência. De acordo com a Lei no 12.846/2013 e do Decreto Municipal no 55.107/2014, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Se a Empresa Silva & Silva fizer acordo de leniência, não terá aplicada contra si a sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Answer

A) A celebração do acordo de leniência isentará a Empresa Silva & Silva do pagamento do valor da multa aplicável.

Answer

C) O acordo de leniência será celebrado se a Empresa Silva & Silva for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ainda que não admita sua participação no ilícito.

Answer

D) A celebração do acordo de leniência não interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

Answer

E) Qualquer autoridade de órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com a Empresa Silva & Silva, responsável pela prática dos atos previstos nesta Lei.

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