Question

Servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, causa acidente com veículo pertencente ao patrimônio público do Município. Verifica-se que o servidor concorreu para o acidente com dolo, por ter deliberadamente avançado em sinal vermelho. A fim de promover o devido ressarcimento dos prejuízos, a Administração Pública

Accepted Answer

C) pode descontar dos vencimentos do servidor a importância necessária ao ressarcimento dos prejuízos, pela autoexecutoriedade dos atos administrativos, respeitado, no entanto, o limite mensal legal, com vistas à preservação do caráter alimentar dos estipêndios.

Answer

A) deverá promover a responsabilização processual administrativa, não podendo realizar descontos diretos nos vencimentos do servidor, cabendo à Administração postular perante o Poder Judiciário o sequestro dos bens necessários ao ressarcimento do dano.

Answer

B) não poderá promover medidas de ressarcimento face ao servidor, em razão do vínculo jurídico estatutário, podendo, no entanto, emprestar ao terceiro prejudicado as provas produzidas em processo administrativo, para que este possa acionar o servidor que causou o dano e ser ressarcido.

Answer

D) deverá representar ao Ministério Público e à Polícia Civil, para que sejam promovidos, os inquéritos civil e criminal, respectivamente, a fim de que as conclusões de qualquer um destes sejam utilizadas em ação civil de reparação contra o servidor.

Answer

E) considerando a incomunicabilidade e a dependência das instâncias, deverá aguardar a sentença criminal condenatória para promover o ressarcimento administrativo e, havendo sentença absolutória, por qualquer fundamento, o servidor ficará eximido do dever de indenizar.

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