Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2023

CNPQ ANALISTA

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir. O montante das receitas de operação de crédito previstas pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.