Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeQuadrix 2014

CRN 9

Questão de Direito Administrativo

O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e é a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Esses efeitos jurídicos podem ser de direitos e de obrigações. Todos os atos da Administração têm que ser públicos, havendo algumas exceções. Assinale uma, entre as listadas a seguir.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.