Questão de Legislação Penal Especial

Dados os itens sobre a Lei nº 12.319/10 que regulamenta a profissão do tradutor e intérprete de Libras/língua portuguesa, I. A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; cursos de extensão universitária; e cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação. II. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior. III. É atribuição do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. IV. É atribuição do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais. V. É atribuição do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, avaliar se suas habilidades são condizentes ou não com a atividade a ser desempenhada para que possa se eximir dela. verifica-se que estão corretos apenas