Em relação ao princípio da isonomia tri… (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE GO)

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividadeCom. Exam. (MPE GO) 2016

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Em relação ao princípio da isonomia tributária, informe o item incorreto:

AA legislação tributária brasileira não acolheu os postulados da cláusula pecunia non olet.BO princípio da igualdade tributária recebe também a denominação de princípio da proibição dos privilégios odiosos.CCom base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.DCaso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada· pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.