Question

IBADE

A Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo (ES) aprovou uma emenda à Constituição Estadual conferindo autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual do Espírito Santo. Alegou que em razão da autonomia financeira e orçamentária conferida aos entes federados e aos poderes instituídos, as aludidas instituições públicas também seriam contempladas por tal autonomia. Em relação ao cenário apresentado, pode-se afirmar que a referida emenda:

Accepted Answer

C) é inconstitucional porque a Constituição Federal não assegurou autonomia financeira e orçamentária nesses casos.

Answer

A) é constitucional, haja vista que a Constituição Federal assegura apenas autonomia financeira nesses casos.

Answer

B) é constitucional, tendo em vista a competência residual dos Estados-membros nesses casos.

Answer

D) não obedeceu ao devido processo legislativo, resultando em vício de inconstitucionalidade formal.

Answer

E) é constitucional, visto que a Constituição Federal assegura apenas autonomia orçamentária nesses casos.

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