Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2025
PREF ANDRADINA PROCURADOR
Questão de Direito Penal
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue os itens a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores. A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.