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Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoAtos administrativosAvança SP 2025

Pref Caconde

Questão de Direito Administrativo

Lucas é um estudante de administração pública que começou um estágio na prefeitura de sua cidade. No primeiro dia de trabalho, ele ouviu um debate entre dois servidores sobre a diferença entre fato administrativo e ato administrativo. Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.” Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.” Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia: 1️ -O prefeito assinou um decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento do comércio local. 2️ -Um temporal derrubou a cobertura de um prédio público, exigindo uma reforma emergencial. 3️ -Um fiscal aplicou uma multa a um comerciante por descumprimento de normas sanitárias. 4️ -Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir uma casa em sua propriedade. Com base no conceito de fato e ato administrativo, assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.