Nos termos da Lei Complementar 101/2000… (EPBAZI 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · EPBAZI

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)EPBAZI 2018

CM Sta Rosa de Lima

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não é competência da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor:

ADestinação de saldos remanescentes do ano anterior.BEquilíbrio entre receitas e despesas.CCritérios e forma de limitação de empenho.DNormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.EDemais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.