Na ação de mandado de segurança é incor… (TALENTO 2006)

Questões de Direito Processual Civil · TALENTO

Direito Processual CivilTeoria geral dos recursosTALENTO 2006

DPE RN

Na ação de mandado de segurança é incorreto dizer que

Anão é passível de mandado de segurança despacho quando haja recurso previsto na legislação.Bsendo denegatória a decisão, o pedido não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.Ca complexidade dos fatos discutidos não pode ser causa de indeferimento da petição inicial, vez que não implica necessariamente em dilação probatória.Dda sentença que indeferir a inicial por falta de requisito legal cabe recurso de apelação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.