Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2014
TJ SE
Questão de Direito Penal
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.