Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalDireito penal militarInstituto AOCP 2023
PM DF
Questão de Direito Penal
Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente que sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso hipotético, a legislação penal militar brasileira
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