Question

Assinale a alternativa correta quanto às hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança no âmbito da justiça trabalhista.

Accepted Answer

C) Sendo a homologação de acordo uma faculdade do juiz, inexistirá direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Answer

A) Não é cabível o mandado de segurança contra ato praticado por serventuário detentor de autoridade, como é o caso do Chefe (Diretor) de Secretaria que deixa de cumprir, sem justificativa plausível ou com abuso de poder, as prescrições contidas nos arts. 712 e 720 da CLT.

Answer

B) Considerando que a OJ n. 92, da SBDI-2/TST, é anterior à Lei n. 12016/2009, é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Answer

D) É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a penhora (ou bloqueio) on-line, cujo fim é proteger direito líquido e certo do executado.

Answer

E) É cabível mandado de segurança que tiver por objeto atacar ato do juízo de primeiro grau que determina o prosseguimento da execução nos termos do art. 897, §1º, da CLT, referentemente à parte incontroversa da obrigação de pagar constante do título executivo.

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