Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Constitucional
No plano da hermenêutica constitucional, a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos que integram o ordenamento jurídico orienta que se conceda preferência, na hipótese de múltiplos significados, ao que apresente maior conformidade com a Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.