Question

Sobre os crimes contra a administração pública e suas peculiaridades, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) No crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), o funcionário público patrocina interesse privado perante a administração, sendo necessário que o interesse defendido seja ilegítimo.

Answer

A) No crime de concussão (art. 316 do CP), o agente exige vantagem indevida valendo-se de sua condição de funcionário público, sendo independentemente da obtenção da vantagem. suficiente a exigência para a consumação,

Answer

B) O crime de prevaricação (art. 319 do CP) caracteriza-se pela prática, pelo funcionário público, de ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse pessoal, exigindo-se que o interesse seja de natureza econômica ou patrimonial.

Answer

C) Na corrupção passiva (art. 317 do CP), quando o funcionário público solicita vantagem indevida, o crime somente se consuma com a efetiva entrega da vantagem, permanecendo na forma tentada enquanto não houver o recebimento.

Answer

D) O peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP) admite a extinção da punibilidade se o funcionário público promover, antes da denúncia, o ressarcimento integral do dano, nos termos do § 3º do referido artigo.

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