Question

Seleção de Estagiários / Justiça Federal / Seção Judiciária do Estado do Piauí – Curso Direito - Página 9 de 12

Sobre o Benefício de prestação Continuada-BPC, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

E) Consoante a jurisprudência do STF, o estrangeiro sem residência fixa no Brasil ou o estrangeiro em situação irregular em nosso país também possuem direito ao amparo assistencial.

Answer

A) Consiste no pagamento de um salário-mínimo por mês à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Answer

B) Trata-se de um benefício de assistência social, que será prestado a quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Answer

C) O STF afirmou que, para aferir que o idoso ou deficiente não tem meios de se manter, o juiz está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Answer

D) Conforme entendimento do STF, o estrangeiro residente no Brasil pode ter direito a esse benefício de prestação continuada.

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