Acerca das disposições gerais relativas… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioFCC 2018

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Acerca das disposições gerais relativas ao Poder Judiciário dispostas na Constituição Federal,

Anão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvêlos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.Bos juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercícioCcompete privativamente ao chefe do Executivo conceder licença, férias e outros afastamentos aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.Dos órgãos fracionários dos tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em qualquer circunstância.Esalvo a de magistério, aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, exceto quando estiver em disponibilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.